Projeto do senado regulamenta as atividades de marketing multinível no país

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O Senado Federal está analisando um projeto de lei que regulamenta no Brasil as atividades de marketing multinível, modelo de negócio em que o empreendedor obtém rendimento com a revenda de produtos e serviços, e também com a formação de sua própria equipe de vendas, agregando outras pessoas em sua rede.

A proposta é de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), e determinas as normas para a prática do marketing multinível, estabelece as características da atividade, além de criar as obrigações e vedações para empresas e empreendedores independentes.

Na justificativa do projeto o senador afirma que o marketing multinível possui considerável importância para a economia do país, além de ser um canal inteligente de produtos e serviços.

“Trata-se de um inteligente canal de comércio de produtos e serviços, por meio do qual são conectadas empresas vendedores e consumidores finais, por intermédio de pessoas que recebem pagamento por contratos celebrados em razão dos contatos efetuados’’, enfatiza o autor.

Umas das determinações mais relevantes do projeto é a obrigatoriedade dos empreendedores deste modelo de negocio de se cadastrarem como microempreendedor individual (MEI).

“O empreendedor independente é obrigado a estar inscrito como contribuinte individual nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ou como MEI – Microempreendedor Individual, nos termos da Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006.”

O Projeto de Lei do Senado (PLS 413/2018) está aguardando relatoria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.

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