Venezuelanos: Refugiados ou Imigrantes?

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Recentemente, um caso triste e preocupante ocorreu na cidade de Pacaraima, no estado de Roraima, em que um grande grupo de pessoas foi expulso da pequena cidade, logo após um comerciante local ser roubado e agredido por venezuelanos.

Esse fato ascendeu a discussão sobre  o grande fluxo de pessoas oriundas da Venezuela em direção ao Brasil, mas, afinal, os brasileiros podem expulsar os venezuelanos assim e tudo bem? Eles são imigrantes ou são refugiados? Há diferença e qual a repercussão jurídica em face da expulsão?

Num primeiro momento, não se deve aceitar como legítimo qualquer ato de xenofobia, mesmo diante de casos de crimes praticados por alguns dentre eles. Nesses tempos, a polarização está cada vez mais acirrada não só no campo político como também no seio social. O país está desestabilizado e sem norte, 60 mil homicídios a cada ano assombram os brasileiros e a recessão econômica dá seu tom macabro ao cenário.

Neste contexto, qualquer faísca é suficiente para causar uma explosão de revolta na sociedade. Esse foi o cenário em que os munícipes de Pacaraima expulsaram e queiram os acampamentos de inúmeras famílias de venezuelanos, não fazendo qualquer distinção entre crianças, idosos ou pessoas que só queriam tentar recomeçar suas vidas.

Respondendo ao questionado acima, se os venezuelanos se encontram em nosso território como refugiados ou como imigrantes, a resposta talvez não seja tão clara como a neve, em sua definição, senão, vejamos.

A Anistia Internacional, criada em 1961, entidade não governamental que luta pela defesa de direitos humanos no mundo, declara que Refugiado é aquela pessoa que se vê em perigo de vida ou sofre graves ameaças ou perseguição por conta de seus posicionamentos políticos, religiosos, sexuais, raciais, etc. Essas pessoa se deslocam para outros países a fim de buscar abrigo e proteção. Já Imigrantes são pessoas que se deslocam para outros países para buscar melhores condições de vida, seja no campo econômico seja na educação, dentre outros.

Assim, ficando nos contornos lexicais de suas expressões, refugiados sofrem perigo de vida por conta de perseguição ou de iminente risco de vida decorrente de conflitos armados ao passo que imigrantes, não. Estes apenas buscam melhores oportunidades para si e suas famílias.

Quando digo que a definição dos venezuelanos não é tão clara como os conceitos é porque, na prática, no caso concreto, a coisa chega num ponto que as definições se confundem. Para quem acompanha a atual situação da Venezuela sabe que o governo de Nicolás Maduro, de fato, persegue seus opositores, portanto, neste caso, seriam os fugitivos de lá, refugiados.  No entanto, há quem diga que a perseguição se dá apenas aos adversários políticos do regime e não ao povo, levando o enquadramento em direção ao conceito de imigrantes.

Na hipótese de refugiados. o Brasil é signatário da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, criada em 1951 e incorporada ao nosso ordenamento jurídico em 1961. Caso fosse esse o enquadramento aos venezuelanos, a expulsão seria um grave atentado à citada Convenção, ora em que, uma vez ratificada por um Estado, este deve obedecer à risca seus preceitos.

Mesmo por que, o artigo abaixo transcrito, da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, trás uma veemente proibição a esta prática:

Art. 33 – Proibição de expulsão ou de rechaço.

  1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará 

ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado

 para as fronteiras dos territórios em que a sua vida

ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da 

sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, 

do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas.

Isto posto, notamos que o ato de expulsão seria uma afronta à Convenção, além de poder ser enquadrado como crime, conforme o artigo 20 da lei 7.716/89, o qual proíbe qualquer prática de discriminação, inclusive em decorrência de procedência nacional.

De outra sorte, e, no caso é a melhor definição aos venezuelanos, sendo Imigrantes, seriam regidos pela LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. a qual trás o conceito de imigrante como sendo pessoa nacional de outro país que, temporariamente ou de forma definitiva, fixa residência no país. Neste caso, há princípios e garantias trazidas pela lei em relação aos imigrantes, como por exemplo, a proibição da xenofobia (ódio aos estrangeiros) e de qualquer forma de discriminação, como também são repudiados pela Constituição Federal de 1988.

A repercussão jurídica da entrada dos venezuelanos pela fronteira os torna apenas em situação irregular, o que poderia causar problemas pra eles, no entanto, assim como a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, a lei supramencionada 13.445/2017 também é regida pelo princípio da não expulsão ou deportação coletiva de imigrantes, o que condenaria, igualmente, os atos praticados pelos cidadãos de Pacaraima.

Marcelo Vasconcelo, bacharel em direito e advogado.

 

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