Fim do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda é aprovado

Câmara aprovou a isenção nesta última terça-feira.

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No último dia 10 de julho, terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o fim do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que estiverem devidamente cadastradas na isenção e que respeitem as regras do mínimo exigido.

O benefício desta aprovação segundo o Ministério de Minas e Energia, irá chegar a aproximadamente 8,9 milhões de famílias. Esta medida foi devidamente aprovada durante a votação do projeto que tem por finalidade privatizar seis distribuidoras de energia que atualmente são controladas pela Eletrobras.

Conclusão da votação

O texto desta isenção na conta de luz já havia sido aprovado na última semana, porém era necessário que os deputados avaliassem os destaques da medida, onde eram possíveis algumas mudanças no texto original e só então concluir a votação e sua aprovação ou não.

A análise dos deputados resultou em mudanças nas regras da Tarifa Social. No final da análise eles concluíram que para uma família ser beneficiada pela isenção no pagamento da conta de luz é preciso possuir renda mensal igual ou menor a meio salário mínimo do ano vigente, que não ultrapassem o consumo de luz em 70kwh/mês e que também estejam inclusas no Cadastro Único do Governo Federal, de preferência já recebendo outros benefícios como o Bolsa Família.

Para que seja possível a isenção o texto ainda define que o pagamento das contas dos beneficiários será feita pela Conta de Desenvolvimento Energético, o CDE.

O que queria a oposição?

Na Câmara alguns partidos defendiam que o consumo máximo fosse de 50kwh/mês, já outros queriam que o consumo fosse de até 80kwh/mês, mas no final após muita discussão, houve um acordo entre os parlamentares que acabaram definindo o teto em 70kwh/mês.

Após a definição da votação no último dia 10, o texto vai para votação no Senado e então segue para a sanção presidencial, onde passará a valer e serem definidas as primeiras famílias a serem beneficiadas.

Como funcionava o desconto na luz antigamente?

Hoje os descontos concedidos a famílias de baixa renda são feitos com base no consumo da mesma. O desconto pode variar entre 10% a 65% conforme o consumo mensal. Este consumo dever variar entre 30kwh/mês e 220kwh/mês, sendo que a família que consome mais, tem menos desconto.

O desconto de 100% nas tarifas era feito apenas para indígenas e quilombolas, que comprovassem ser de baixa renda pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Qual será o impacto pelas mudanças?

O impacto nas contas públicas foi um dos assuntos mais discutidos durante a reunião na Câmara. Segundo o presidente da mesma, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é necessário realizar um estudo sobre o impacto da medida nas contas federais. Ele pediu aos parlamentares que fosse informado qual seria o impacto no orçamento, afirmando que as contas que serão isentas, deverão ser pagas por outra pessoa.

Em resposta ao presidente da Câmara, o Deputado Julio Lopes (PP-RJ) que é o relator do projeto, disse que não haverá acréscimo de despesas, pois a emenda já havia sido negociada com a Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica. Segundo ele a Aneel concordou que não haverá nenhum acréscimo na conta daqueles que pagam as tarifas sem isenção pois o consumo de todos serão monitorados. Segundo ele atualmente os níveis da tarifa social de energia não são monitorados, gerando inclusive gastos superiores.

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, publicou uma nota onde fala sobre as milhares de pessoas que serão beneficiadas após a privatização das distribuidoras de energia pelo país.

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