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Aprovada na Câmara de Rio Preto, a Lei Ficha Limpa vai “enquadrar” ao menos 368 comissionados que ocupam cargos de confiança no município. A lista inclui apadrinhados da prefeitura, Semae, Câmara e 23 secretários, os chamados cargos de primeiro escalão. Na prefeitura, 230 apadrinhados terão de comprovar que não têm ficha-suja segundo a lei.

Na Câmara, a medida vai atingir mais 67 comissionados. A assessoria do Legislativo informou quarta-feira (8) que assim que a regra entrar em vigor, “os servidores serão notificados a apresentar documento ou a declaração que for determinada” pela Diretoria Geral da Casa.

A lei será promulgada em dez dias pela Mesa Diretora da Câmara. A alteração na Lei Orgânica de Rio Preto proíbe contratações de apadrinhados que tenham condenações em segunda instância. Servidores que não fornecerem dados corretos podem ser enquadrados criminalmente. “Seria falsidade ideológica”, diz o promotor Sérgio Clementino. No Semae, 11 comissionados devem fazer a declaração de que não são condenados. Outros três comissionados da Riopretoprev devem fazer o mesmo, assim como 8 da Emcop e 25 da Emurb.  A prefeitura não informou o número de comissionados da Empro.

A regra é questionada por atingir quem já foi nomeado. “Essa questão vai ser analisada pela Procuradoria Geral. A prefeitura vai cumprir a lei, mas precisa verificar juridicamente como isso será feito”, disse quarta-feira o secretário de Comunicação, Deodoro Moreira.

Para o diretor jurídico da Câmara, Cláudio Ferraz,  os comissionados têm de apresentar declaração de que não possuem condenações em segunda instância. A regra segue a Lei Ficha Limpa aprovada no Congresso e criada para impedir candidaturas de políticos condenados em casos de improbidade, por exemplo.

A secretária de Administração, Mary Brito, disse quarta-feira que após a publicação da Lei Ficha Limpa vai conversar com o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) para definir as regras.

Regra barra de tráfico a crime de racismo

A lei que servirá de base para impedir as contratações de condenados em cargos em comissão em Rio Preto lista desde crimes como tráfico de droga até de racismo como restrições às nomeações. Servidor de carreira demitido depois de processo administrativo também fica impedido de ser nomeador para cargo
 em comissão.

Supremo retoma votação da lei

O Supremo Tribunal Federal vai retomar em 15 dias a votação de ação contra a Lei Ficha Limpa. No ano passado, o STF decidiu que a regra não poderia valer para a eleição de 2010. A medida vai barrar candidaturas neste ano. Um dos pontos questionados no Supremo é  se a regra vale para políticos que tenham renunciado para evitar processo de cassação.